AVISO Nº. 19/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições,

AVISA aos Magistrados, Secretários de Câmaras, Chefes de Serventias, Servidores e demais interessados acerca da vigência da Lei nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/01/2025.

Todas as unidades administrativas deste Tribunal de Justiça deverão elaborar manifestação acerca das modificações necessárias, em virtude da nova lei, na base normativa interna ou nos procedimentos e fluxos procedimentais, no âmbito de suas atribuições.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.