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RESOLUÇÃO 617/2025

RESOLUÇÃO 617/2025

CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Esfera

Federal

Poder

Judiciário

Data de assinatura

12/03/2025

Data de publicação

21/03/2025

Publicação

DJ-e CNJ, n. 61, p. 2.

Assuntos

TRAMITAÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL

PENDÊNCIA

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

Alterações

ACRESCE - RESOLUÇÃO 547/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 1º-A; inciso IV ao parágrafo único do art. 3º; parágrafo único ao art. 4º.

Link do título

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/315100