PROCESSO SEI: 2024-06142685

AVISO CGJ nº 80/2025

Avisa aos Magistrados quanto ao procedimento para cadastro de acesso aos módulos CEP, CESDI e RCTO e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO os esclarecimentos prestados pelo Colégio Notarial do Brasil, acerca do procedimento para cadastro de acesso ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC;

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2024-06142685;

AVISA aos Senhores Magistrados quanto ao procedimento para cadastro de acesso aos módulos "CEP - Central de Escrituras e Procurações", "CESDI - Central de Escrituras - Lei 11.441/07" e "RCTO - Registro Central de Testamentos On-line" da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, previsto pelo Provimento CNJ n° 56/2016, nos termos da comunicação recebida do Colégio Notarial do Brasil, cujo teor reproduzo a seguir:

"Para andamento ao cadastro de acesso à CENSEC, para consulta dos módulos CEP, CESDI e RCTO (requisição judicial), faz-se necessário preencher o formulário de solicitação clicando no link abaixo:

https://form.jotformz.com/92776796659686

1. Ofício requerendo o cadastro dos pretendidos usuários na CENSEC, assinado pelo juiz representante da vara;

2. Relação dos servidores que serão credenciados informando o nome completo, número do CPF, data de nascimento e e-mail funcional;

3. Identidade funcional ou portaria de nomeação ao cargo do representante que assinará o ofício.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone (61) 3772-7800 e por e-mail servicos@cnbcf.org.br."

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.