RESOLUÇÃO 618/2025
Federal
Judiciário
19/03/2025
26/03/2025
DJ-e CNJ, n. 64, p. 13.
Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros, e dá outras providências.