ATO EXECUTIVO COMAQ Nº 02/2025

Promove inserções e supressões de unidades jurisdicionais transformadas e criadas, de acordo com as recentes alterações estruturais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cabe à Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ) formular sugestão para enquadramento dos Juízos e Juizados criados após a publicação da Resolução OE nº 06/2023, conforme previsto no artigo 1º, § 5º da mencionada Resolução;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2025-06032805;

RESOLVE:

Art. 1º. O presente Ato tem a função de promover as inserções e as supressões de unidades jurisdicionais nos grupos de tabelamento instituídos pela Resolução OE nº 06/2023, para adequação das recentes alterações estruturais, e tem por fundamento o art.1º, §5º, da mesma legislação.

Art. 2º. Inserir a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas, e suprimir a 4ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões, todas integrantes do 3º GRUPO (art. 3º, inciso I), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

3º GRUPO (Capital): : 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - 6ª Vara de Família - 9ª Vara de Família - 10ª Vara de Família - 11ª Vara de Família - 12ª Vara de Família - 18ª Vara de Família - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões   2ª Vara de Órfãos e Sucessões - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - 11ª Vara de Órfãos e Sucessões - 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas - Vara de Registros Públicos

Art. 3º. Suprimir a 23ª Vara Criminal do 4º GRUPO (art. 3º, inciso I), ficando ordenado na forma abaixo:

4º GRUPO (Capital): 5ª Vara Criminal - 11ª Vara Criminal - 14ª Vara Criminal - 16ª Vara Criminal -17ª Vara Criminal - 19ª Vara Criminal - 20ª Vara Criminal - 21ª Vara Criminal   26ª Vara Criminal - 27ª Vara Criminal - 28ª Vara Criminal - 29ª Vara Criminal - 31ª Vara Criminal - 32ª Vara Criminal - 33ª Vara Criminal - 34ª Vara Criminal 35ª Vara Criminal   36ª Vara Criminal - 37ª Vara Criminal - 39ª Vara Criminal - 40ª Vara Criminal - 41ª Vara Criminal - 42ª Vara Criminal - 43ª Vara Criminal - 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente.

Terão substituição recíproca: Vara da Infância e da Juventude e a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas.

Art. 4º. Suprimir o I Juizado Especial Criminal da Capital do 5º GRUPO (art.3º, inciso I), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

5º GRUPO (Capital): 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - Auditoria da Justiça Militar - III Juizado Especial Criminal - IV Juizado Especial Criminal - VIII Juizado Especial Criminal - l Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Vara de Execuções Penais - Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

Art. 5º. Inserir a 5ª Vara Cível da Regional de Bangu, no 11º GRUPO (art.3º, inciso I), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

11º GRUPO (Bangu): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível   4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - XVII Juizado Especial Cível - XXIX Juizado Especial Cível   1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família. Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XVII Juizado Especial Criminal - II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (Reg. Campo Grande) - IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.

Art. 6º. Inserir a III Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, no 12º GRUPO (art. 3º, inciso I), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

12º GRUPO (Barra da Tijuca): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - l Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - III Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - 1ª Vara de Família   2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: IX Juizado Especial Criminal - VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher.

Art. 7º. Inserir a 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande no 13º GRUPO (art. 3º, inciso I), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

13º GRUPO (Campo Grande): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - XVIII Juizado Especial Cível   XXVI Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (Reg. Santa Cruz) - XVIII Juizado Especial Criminal.

Art. 8º. Inserir a 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, no 15º GRUPO (art. 3º, inciso I), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

15º GRUPO (Santa Cruz): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

Art. 9º. Suprimir a 10ª Vara Cível de Niterói do 16º GRUPO (art. 3º, inciso II), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

16º GRUPO (Niterói): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado 3 Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 10. Inserir a 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara, no 19º GRUPO (art. 3º, inciso II), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

19º GRUPO (São Gonçalo Alcântara): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Art. 11. Suprimir a II Juizado Especial Cível de Petrópolis do 23º GRUPO (art. 3º, inciso III), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

23º Grupo (Petrópolis): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Art. 12. Inserir o Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Belford Roxo no 29º GRUPO (art. 3º, inciso IV), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

29º GRUPO (Belford Roxo): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.

Art. 13. Inserir a 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Saquarema no 45º GRUPO (art. 3º, inciso XI), ficando o grupo ordenado na forma abaixo:

45º GRUPO Araruama (1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Juizado Especial Cível, Vara Criminal e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); São Pedro da Aldeia (1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Saquarema (1ª Vara, 2ª Vara, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Rio das Ostras (1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Armação dos Búzios (1ª Vara, 2ª Vara); Arraial do Cabo; Casimiro de Abreu e Iguaba Grande

Art. 14. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.