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PROVIMENTO 192/2025

Federal

Judiciário

25/04/2025

DJ-e CNJ, n. 87, p. 28.

Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).