Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0014571-68.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 16/12/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Emenda nº 013, de 11 de dezembro de 2013, à Lei Orgânica do Município de Tanguá, no ponto em que alterou a redação do art. 94, inciso XXIV.

AVISO TJ Nº 105/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0014571-68.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 16/12/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Emenda nº 013, de 11 de dezembro de 2013, à Lei Orgânica do Município de Tanguá, no ponto em que alterou a redação do art. 94, inciso XXIV.

Avisa, ainda, que a íntegra do julgado poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.