Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0054889-59.2024.8.19.0000, em sessão realizada no dia 16/12/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 17 da Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 143, de 5 de abril de 2013, ambas do Município de Belford Roxo, com efeitos ex tunc.

AVISO TJ Nº 106/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0054889-59.2024.8.19.0000, em sessão realizada no dia 16/12/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 17 da Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 143, de 5 de abril de 2013, ambas do Município de Belford Roxo, com efeitos ex tunc.

Avisa, ainda, que a íntegra do julgado poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.