PROCESSO SEI: 2025-06246502

AVISO CGJ nº 135/2025

Dispõe sobre a constrição de ativos financeiros em conta única cadastrada no sistema SISBAJUD de titularidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial;

AVISA aos Magistrados, Advogados e demais interessados que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO disponibilizou, para fins de bloqueios e arrestos judiciais, em questões relacionadas à saúde, a conta corrente nº 73.101-3, agência 0335-2, Banco do Brasil, com titularidade do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ 28.606.630/0001-23, que está devidamente cadastrada como conta única no SISBAJUD.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.