AVISO NUPEMEC nº 9/2025

Avisa sobre o lançamento de atas de audiências de mediação e conciliação nos sistemas processuais eletrônicos.

O PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador César Felipe Cury, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso VI, da Resolução TJ/OE nº 02/2020;

CONSIDERNADO o disposto no art. 7º da Resolução TJ/OE nº 12/2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, IV e VI, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/NUPEMEC nº 18/2024; e

CONSIDERANDO o ingresso dos Mediadores Judiciais aprovados em processo seletivo no quadro de auxiliares da justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

AVISA aos Juízes Coordenadores de CEJUSCs, servidores Encarregados de CEJUSCs e Mediadores Judiciais aprovados em processo seletivo que, nos termos do art. 10, IV e VI, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/NUPEMEC n° 18/2024, são deveres do Mediador Judicial realizar os lançamentos do teor das assentadas no sistema de processo eletrônico e promover a sua juntada aos autos do processo eletrônico, sendo vedada aos Encarregados de CEJUSCs, aos terceirizados e aos estagiários dos CEJUSCs a realização de tais tarefas.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Desembargador CÉSAR FELIPE CURY

Presidente do NUPEMEC

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.