ATO EXECUTIVO n.º 96/2025

Define a data da entrada em vigor da Resolução TJ/OE n.º 16/2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Resolução TJ/OE n.º 16/2025, publicada no DJERJ de 27/05/2025, que estabelece a identidade de competência entre os Juízos Cíveis do Foro Regional e do Foro Central da Comarca da Capital;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI n.º 2025-06242495;

RESOLVE:

Art. 1º. A Resolução TJ/OE n.º 16/2025 entrará em vigor no dia 02 de junho de 2025.

Art. 2º. A partir das 0h (zero hora) do dia 02 de junho de 2025, a distribuição dos processos cíveis na Comarca da Capital dar-se-á na forma prevista pela referida Resolução, de maneira igualitária e equânime entre todas as Varas Cíveis dos Foros regionais e do Foro Central.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.