RESOLUÇÃO 955/2025
Federal
Judiciário
20/03/2025
06/06/2025
DOU-I, n. 106, p. 239.
Dispõe sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata a Lei nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.