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RESOLUÇÃO 977/2025

RESOLUÇÃO 977/2025

Federal

Executivo

05/06/2025

DOU-I, n. 107, p. 172.

CONTROLE ADMINISTRATIVO
ANVISA
COMÉRCIO EXTERIOR
BENS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

ALTERA - RESOLUÇÃO 81/2008 - ANVISA/DC - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA - Itens 4 e 62 do Capítulo II do Anexo.
REVOGA PARCIALMENTE - RESOLUÇÃO 81/2008 - ANVISA/DC - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA - Itens de 1 a 7 do Capítulo XI do Anexo; itens 63, 63.1 e 64 do Procedimento 7 da Seção XI do Capítulo XXXIX do Anexo.

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/316660