PROVIMENTO 197/2025
Federal
Judiciário
13/06/2025
16/06/2025
DJ-e CNJ, n. 130, p. 32.
Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o serviço de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação condicionada de valores por tabeliães de notas, e dá outras providências.