Processo SEI nº 2025-06287964

AVISO CGJ nº 277/2025

Comunica a prorrogação do prazo de inscrição no chamamento público de Magistrados para auxílio em caráter excepcional e temporário ao STJ, passando a constar a data limite de 15 de julho de 2025.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 21/2025 STJ/GP;

CONSIDERANDO o Edital STJ/GP n. 5/2025 que fixa o prazo para a candidatura de magistrados para auxílio ao Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO do OFÍCIO CIRCULAR e/GP Nº 30/2025, da lavra do Exmo. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, no qual comunica que o período de inscrição de Juízes para auxílio ao STJ foi estendido, passando a ser de 27 de junho a 15 de julho de 2025;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2025-06287964;

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que o prazo previsto no chamamento público à candidatura de juízes para auxílio em caráter excepcional e temporário ao Superior Tribunal de Justiça, publicado no Aviso CGJ 246/2025, foi prorrogado pelo EDITAL STJ/GP N. 5/2025, passando a constar a data limite de 15 de julho de 2025, conforme ANEXO.

A notícia com a informação de extensão do prazo de inscrição pode ser acessada por meio do link:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/03072025-Prazo-para-inscricao-de-juizes-interessados-em-atuar-nos-gabinetes-de-direito-privado-do-STJ-vai-ate-dia-15.aspx

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SAFS - Quadra 6 - Lote 1 - Trecho III - CEP 70095 900 - Brasília - DF

EDITAL STJ/GP N. 5/2025

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 4/2025

PERÍODO DE INSCRIÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ , usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, torna público o edital que fixa prazo de inscrição previsto no chamamento público para a candidatura de Juízas e Juízes Federais e de Direito da Justiça comum para auxílio em caráter excepcional e temporário, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição originária, aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução STJ/GP n. 22 de 18 de junho de 2025 e da Instrução Normativa STJ/GP n. 21 de 18 de junho de 2025, além do cronograma das etapas da seleção.

1.DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

1.1.As inscrições ficarão abertas das 9 horas do dia 27 de junho até as 23h59 do dia 15 de julho de 2025 (horário oficial de Brasília - DF).

2.DO CALENDÁRIO E DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

2.1 Fica estabelecido o seguinte cronograma para a seleção de Juízas e Juízes Federais e de Direito da Justiça comum para auxílio em caráter excepcional e temporário aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:

4 de agosto: disponibilização para os Gabinetes da Segunda Seção de lista com 150 nomes de magistradas e magistrados selecionados pela Presidência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 21/2025.

4 a 8 de agosto: as magistradas e magistrados, previamente selecionados pela Presidência serão escolhidos por cada Gabinete da Segunda Seção, observados, nas preferências, a ordem de antiguidade no STJ das Ministras e Ministros e os critérios estipulados nos arts. 3º e 4º, I e II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 21/2025.

14 de agosto:

das 8h30 às 12h - curso teórico presencial de ambientação e de preparação para o auxílio das magistradas e dos magistrados selecionados;

das 13h30 às 19h - curso presencial de capacitação das magistradas e dos magistrados selecionados pelos Gabinetes para acesso e uso dos sistemas informatizados do STJ.

15 de agosto (início efetivo da convocação):

das 9h às 19h - ambientação nos respectivos Gabinetes, com treinamento prático sobre elaboração de minutas.

2.2.A programação do Curso será divulgada oportunamente.

Brasília, data da assinatura no sistema.

Ministro HERMAN BENJAMIN

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.