AVISO TJ Nº 197/2025

(Art. 231 § 8º, do Regimento Interno)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO, na forma do art. 231 § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, divulga aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados, a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, conforme o disposto na norma regimental supracitada:

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261027-07.2014.8.19.0001. O RECURSO QUE FOI DISTRIBUÍDO EM 18/01/2024. RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR DESDE 03/02/2023. ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUE DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR NA DEMANDA COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IN CASU, PRESENÇA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.

Referência: Conflito de Competência nº 0092519-52.2024.8.19.0000. Julgamento 24/03/2025. Suscitante: Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suscitado: Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Relatora Desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.