RESOLUÇÃO OE nº 28/2025

Nomeia o Juiz Administrador do Complexo do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI)

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 10.633/2024 e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o espaço físico ocupado pelo Complexo do Núcleo de Atendimento Integrado, que abrange dois blocos edificados e parte não edificada, inclusive maior do que muitos fóruns do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a complexidade logística de administração do referido complexo, assemelhada à Direção de Fórum;

CONSIDERANDO a importância social dos serviços prestados no Complexo do NAI, principalmente os voltados a adolescentes supostamente envolvidos em prática de ato infracional, bem como a atuação integrada de órgãos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o decidido na sessão realizada no dia 14 de julho de 2025 (Processo SEI 2025-06265221)

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa, Juiz Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, administrador do Complexo do Núcleo de Atendimento Integrado, localizado na Rua Ceará, nº 291, Praça da Bandeira, integrado pelos prédios ocupados da Vara da Infância e da Juventude, da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas e do Núcleo de Atendimento Integrado.

Art. 2º Aplicam-se as regras do artigo 32, VI da Lei Estadual nº 5535/2009 ao Juiz Administrador do NAI.

Art. 3. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.