Comunica o encerramento das contas de pagamento da empresa Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda; a abertura de conta corrente destinada exclusivamente à custódia dos valores bloqueados; a posterior liberação dos valores mediante novas determinações judiciais, com a transferência ao destinatário indicado pelo Juízo competente ou com a devolução ao titular via Sistema de Valores a Receber (SVR).

PROCESSO SEI: 2025-06287646

AVISO CGJ nº 322/2025

Comunica o encerramento das contas de pagamento da empresa Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda; a abertura de conta corrente destinada exclusivamente à custódia dos valores bloqueados; a posterior liberação dos valores mediante novas determinações judiciais, com a transferência ao destinatário indicado pelo Juízo competente ou com a devolução ao titular via Sistema de Valores a Receber (SVR).

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n.º 29/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no qual o Comitê Gestor do Sisbajud comunica o encerramento de contas de pagamento da Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda., com bloqueios judiciais, em continuidade ao Plano Organizado de Saída da aludida empresa submetido ao Banco Central;

CONSIDERANDO que a Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda. possui 538 ordens de bloqueio vinculadas a 509 processos judiciais, distribuídos em 444 varas, totalizando R$ 206.023,00 (duzentos e seis mil e vinte e três reais) em valores bloqueados;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2025-06287646;

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro que o Comitê Gestor do Sisbajud comunica o encerramento das contas de pagamento da empresa Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda., com bloqueios judiciais, em continuidade ao Plano Organizado de Saída submetido ao Banco Central do Brasil.

Informa, ainda, que diante da complexidade envolvida e da possibilidade de não obtenção de deliberações judiciais em tempo hábil até julho de 2025, a Ame Digital adotará as seguintes medidas:

a) Abertura de conta corrente específica, destinada exclusivamente à custódia dos valores judicialmente bloqueados nas contas que forem encerradas, com saldo composto apenas por tais montantes;

b) Encerramento de todas as contas de pagamento remanescentes, com subsequente atualização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Os valores mantidos na referida conta corrente, a partir de julho de 2025, serão liberados mediante novas deliberações do Poder Judiciário, seja com a transferência ao destinatário indicado pelo Juízo competente, seja com a devolução ao titular via Sistema de Valores a Receber (SVR), em caso de ordem de bloqueio judicial. Desde 18 de março de 2025, a Octa (Credihome SCD), CNPJ n.º 39.416.705/0001-20, instituição financeira parceira, está realizando, em nome da Ame Digital, a devolução dos saldos remanescentes das contas encerradas.

Para esclarecimentos, foi disponibilizado o e-mail sep@cnj.jus.br , da Secretaria de Projetos Estratégicos (SEP).

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.