ATO EXECUTIVO TJ nº 147/2025

Extingue o Grupo de Trabalho para regulamentação do acesso à ferramenta "Consulta Processual Privada" (GT-Consulta Processual Privada).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Executivo nº 75/2025, republicado no DJERJ de 14/04/2025, que instituiu o Grupo de Trabalho para regulamentação do acesso à ferramenta "Consulta Processual Privada" (GT-Consulta Processual Privada), no âmbito deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que os Órgãos Colegiados Administrativos, instituídos por ato do Presidente do TJRJ, funcionam como instrumentos de assessoria e suporte às decisões da Administração Superior;

CONSIDERANDO o Ato Executivo TJ nº 134/2025, publicado no DJERJ de 22/07/2025, que dispôs sobre o acesso à ferramenta Consulta Processual Privada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2025-06248880;

RESOLVE:

Art. 1º. Extinguir o Grupo de Trabalho para regulamentação do acesso à ferramenta "Consulta Processual Privada" (GT-Consulta Processual Privada).

Art. 2º. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Atos Executivos TJ nº 75/2025, nº 76/2025 e nº 93/2025.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.