RESOLUÇÃO 630/2025
Federal
Judiciário
29/07/2025
30/07/2025
DJ-e CNJ, n. 162, p. 10.
Altera a Resolução CNJ n° 595/2024, para incluir no Sisperjud unificado de instrumento avaliação biopsicossocial para pedidos de benefício assistencial em favor de pessoas com deficiência.