ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/2VP Nº 13/2025

Institui a Política de Governança da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, e a SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 214/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, alterada pela Resolução CNJ nº 368/2021;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a competência e o funcionamento dos Órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE/RJ nº 03/2025, que aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE nº 12/2021, que aprova o Plano Estratégico, o Plano de Ação Governamental (PAG), a Matriz de Indicadores Estratégicos e o Plano de Comunicação da Estratégia do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ);

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE nº 11/2021, consolidada pela Resolução TJ/OE nº 18/2023, que estabelece a Política de Gestão Estratégica, alinha a estratégia às diretrizes de governança e institui as diretrizes para o Planejamento Estratégico Institucional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2021-2026;

CONSIDERANDO o Ato Executivo nº 2263/2012, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com as alterações promovidas pelo Ato Executivo Conjunto TJ/2ª VP/CGJ nº 17/2023;

CONSIDERANDO que a promoção da garantia dos direitos fundamentais é um dos objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal é um dos macros desafios do Judiciário fluminense;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visem à reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a governança eficiente e eficaz no âmbito da Segunda Vice Presidência;

CONSIDERANDO a importância de alinhamento às diretrizes institucionais e ao Plano Estratégico do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI nº 2025-06298208;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este ato estabelece a Política de Governança da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, normatizando suas diretrizes, mecanismos e instâncias de decisão, com base nos princípios de liderança, estratégia e controle.

Parágrafo único. Para os fins deste Ato, entende-se por Governança o sistema composto por um conjunto de estruturas, processos, normas e práticas da instituição, com o intuito de executar os mecanismos de liderança, estratégia e controle para o exercício das funções de direcionar, monitorar e avaliar a gestão, com vistas à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Art. 2º. A governança da Segunda Vice-Presidência observará os seguintes princípios:

I - transparência na execução de suas funções;

II - alinhamento à estratégia institucional e diretrizes nacionais do Poder Judiciário;

III - efetividade, eficácia e eficiência na prestação jurisdicional e administrativa;

IV - fomento à integridade e conformidade legal dos atos praticados;

V - estímulo à inovação, à sustentabilidade e à gestão do conhecimento;

VI - adoção de medidas que garantam a eficiência e segurança no processamento dos dados, assegurando conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

VII - promoção de práticas sustentáveis, com a redução do uso de recursos físicos e incentivo a soluções digitais;

VIII - fortalecimento da segurança da informação e proteção dos dados pessoais;

IX - gestão de riscos efetiva, com identificação, avaliação e mitigação dos riscos relacionados à produção de dados confiáveis e institucionais sobre o sistema carcerário, o sistema de justiça criminal e o sistema de justiça juvenil.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Art. 3º. A estrutura de governança da Segunda Vice-Presidência compreende:

I - Gabinete do Segundo Vice-Presidente;

II - Gabinete dos Juízes Auxiliares;

III - Assessoria Técnico Administrativa;

IV - Assessoria Técnica do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário;

V - Assessoria de Informações e Processamento em Matéria Criminal;

VI - Departamento de Autuação e Distribuição Criminal;

VII - Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Urgentes;

VIII - Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Ordinários;

IX - Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Extraordinários;

X - Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal;

XI - Serviço de Autuação;

XII - Serviço de Processamento;

XIII - Serviço de Comunicação Externa e Gestão.

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 4º. A Segunda Vice-Presidência tem como responsabilidades:

I - supervisionar e coordenar as atividades relativas ao sistema de justiça criminal, socioeducativo e de violência de gênero;

II - gerenciar o julgamento de recursos especiais e extraordinários, inclusive os repetitivos e de repercussão geral;

III - supervisionar e coordenar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF);

IV - responder às reclamações a que se referem os artigos 102, inciso I, alínea "l", e 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal;

V - acompanhar o julgamento dos recursos paradigmas e representativos de controvérsia em matéria criminal em trâmite perante os Tribunais Superiores;

VI - informar os habeas corpus e mandados de segurança criminais ajuizados perante os Tribunais Superiores;

VII - implementar e acompanhar indicadores de desempenho relacionados às suas atividades.

Art. 5º. São atribuições específicas das unidades organizacionais da Segunda Vice-Presidência:

I - Gabinete do Segundo Vice-Presidente: coordenar as atividades administrativas e jurisdicionais, além de executar o planejamento estratégico da unidade;

II - Gabinete dos Juízes Auxiliares: assessorar o Segundo Vice-Presidente nas decisões judiciais e administrativas vinculadas à gestão da atividade judiciária criminal, à fiscalização e coordenação das questões afetas ao sistema carcerário e socioeducativo, às audiências de custódia, às atividades do Grupo de Monitoramento e Fiscalização - GMF, à gestão do sistema de distribuição dos feitos em matéria penal do 2º grau de jurisdição, além da admissibilidade dos recursos destinados aos Tribunais Superiores;

III - Assessoria Técnico-Administrativa: gerenciar o sistema de gestão da qualidade da Segunda Vice-Presidência, estabelecendo objetivos da qualidade a serem monitorados por indicadores que permitam analisar o desempenho das unidades, visando a melhoria contínua dos processos de trabalho;

IV - Assessoria Técnica do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário: monitorar e fiscalizar as unidades prisionais e socioeducativas, o funcionamento das audiências de custódia, elaborando relatórios de gestão e acompanhamento;

V - Assessoria de Informações e Processamento em Matéria Criminal: apoiar na elaboração das informações a serem prestadas aos Tribunais Superiores em ações e recursos judiciais de natureza criminal, atuar nos procedimentos administrativos de recambiamento, apoiar a cooperação entre a Segunda Vice-presidência, demais Tribunais e órgãos externos, nas questões envolvendo a competência criminal;

VI - Departamento de Autuação e Distribuição Criminal: autuar e distribuir processos judiciais criminais de segunda instância, zelando pelo correto exame de prevenção;

VII - Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal: atuar nos procedimentos judiciais vinculados à tramitação dos recursos de natureza criminal endereçados aos Tribunais Superiores.

CAPÍTULO IV

DIMENSÕES DA GOVERNANÇA

Art. 6º. A governança da Segunda Vice-Presidência será estruturada com base nos seguintes eixos:

I - Liderança:

a) garantir o compromisso e a responsabilidade da Alta Administração na definição das diretrizes estratégicas;

b) promover a articulação entre as unidades organizacionais para assegurar o cumprimento das metas institucionais;

c) assegurar que as lideranças estejam capacitadas para tomada de decisões fundamentadas e alinhadas aos objetivos institucionais;

d) fortalecer a cultura organizacional de planejamento e gestão por resultados;

e) responsabilizar-se pela gestão de riscos e controle interno.

II - Estratégia:

a) estabelecer planos estratégicos específicos para as áreas de atuação da Segunda Vice-Presidência, em alinhamento com o Plano Estratégico do Tribunal;

b) direcionar os recursos para alcançar os resultados esperados, priorizando iniciativas de maior impacto institucional;

c) realizar avaliações periódicas para ajustar a estratégia conforme necessidades emergentes;

d) estabelecer e divulgar canais de comunicação com as diferentes partes interessadas e assegurar sua efetividade, consideradas as características e possibilidades de acesso de cada público alvo.

III - Controle:

a) implementar mecanismos de monitoramento e avaliação das atividades e projetos;

b) garantir a conformidade das ações com os normativos internos e externos aplicáveis;

c) estabelecer sistema de gestão de riscos e controle interno;

d) monitorar riscos e implementar ações de mitigação para assegurar a continuidade das operações.

Art. 7º. A execução da governança será apoiada por instrumentos específicos, como:

I - Plano de Ação da Segunda Vice-Presidência: define metas, prazos e responsáveis;

II - Indicadores de Desempenho: avaliam a eficácia das ações implementadas;

III - Relatórios Gerenciais: garantem a transparência e accountability das atividades;

IV - Plano de Gestão de Riscos: identifica e mitiga riscos relacionados às operações.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. As diretrizes de governança estabelecidas neste Ato devem ser observadas por todos os servidores e colaboradores vinculados à Segunda Vice-Presidência, sob pena de responsabilização administrativa em caso de descumprimento.

Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES

Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.