Convênio de cooperação técnica e material para o recolhimento, em conjunto com os tributos municipais, das custas judiciais e da taxa judiciária relativas aos processos judiciais decorrentes de execução fiscal, em conformidade com os princípios e normas da legislação aplicáveis à espécie, entre o Município de Arraial do Cabo e o Tribunal de Justiça.

DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0419/2025; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/2025; FUNDAMENTO: Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução OE nº 09/2024; OBJETO: Convênio de Cooperação Técnica e Material, para o recolhimento, em conjunto com os tributos municipais, das custas judiciais e da taxa judiciária relativas aos processos judiciais decorrentes de execução fiscal, em conformidade com os princípios e normas da legislação aplicáveis à espécie; PRAZO: vigência de 1 (um) ano; PARTE MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; PROCESSO: 2025-06263338.

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