PORTARIA CONJUNTA 6/2025
Federal
Judiciário
25/07/2025
06/08/2025
DJ-e CNJ, n. 169, p. 17.
DJ-e CNJ, n. 172, de 12/08/2025, p. 4.
Dispõe sobre alterações no modelo do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) de que trata o anexo da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020, que institui o Fonar no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.