Avisa que, em 03/07/2025, os Julgadores da E. Seção de Direito Público deste Tribunal, por unanimidade, acolheram os Embargos de Declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0076022-60.2024.8.19.0000, que visa à definição de tese jurídica sobre à possibilidade ou não de submissão da Rio Urbe ao regime de precatórios (art. 100 da CRFB) à luz dos estatutos da empresa (Decreto municipal 45.149/2018).

AVISO TJ nº 214/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do AVISO nº 117/2025,

AVISA aos Senhores Magistrados do Egrégio Órgão Especial, das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, dos Juízos com competência em matéria fazendária e cível, bem como aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que, em 03/07/2025, os Julgadores da E. Seção de Direito Público deste Tribunal, por unanimidade, acolheram os Embargos de Declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0076022-60.2024.8.19.0000, que visa à definição de tese jurídica sobre à possibilidade ou não de submissão da Rio Urbe ao regime de precatórios (art. 100 da CRFB) à luz dos estatutos da empresa (Decreto municipal 45.149/2018), para excluir da exceção a determinação de suspensão dos processos em fase de execução, porquanto se apresentam dentro do espectro de análise da questão de direito submetida ao Incidente, ratificando-se, no mais, seu aresto de admissão .

Avisa, outrossim, que a íntegra do julgado poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.