ATO NORMATIVO TJ Nº 24/2025

Altera o art. 18 do Ato Normativo TJ n.º 18/2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no âmbito de sua competência e uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o Ato Normativo TJ n.º 18/2025, que dispõe sobre a reestruturação e redefinição das competências dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em observância à Resolução OE n.º 06/2024;

CONSIDERANDO que o Ato Executivo n.º 166/2021 e Atos Normativos n.º 24/2021, 02/2022, 05/2022, 06/2022, 03/2023, 46/2023, dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e por esse motivo não podem ser revogados;

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo SEI n.º 2023-06079387;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 18 do Ato Normativo TJ n.º 18/20255, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando os Atos Normativos n.º 19/2022, 20/2024, 21/2024, 22/2024, 23/2024, 24/2024, 25/2024 e 26/2024, bem como as demais disposições em sentido contrário."

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.