*AVISO COJES nº 07/2025

A PRESIDENTE DA COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ARTICULAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Helena Pinto Machado, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO reunião realizada por esta Comissão com os Juízes de Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital e Regionais;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI n° 2025-06315101:

AVISA aos Juízes de Direito e as Juízas de Direito em atuação nos Juizados Especiais Criminais que, em reunião realizada no dia 08.08.2025 com os Juízes de Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital e Regionais, foi aprovada a seguinte recomendação a ser inserida no dispositivo das sentenças/decisões, relacionadas à execução da pena de multa:

"Transitada em julgado, fica desde logo o réu intimado para pagamento da multa, em 10 (dez) dias, por analogia à Lei de Execuções Penais, sob pena de execução e protesto".

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.

Desembargadora Maria Helena Pinto Machado

Presidente da COJES

* Republicado por ter saído com erro material no DJERJ do dia 23/09/2025.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.