PROCESSO SEI: 2025-06317570

AVISO CGJ Nº 415/2025

Avisa aos Serviços de Distribuição, Distribuidores e Partidores Regionais e Postos Avançados que, ultimada a distribuição de cartas precatórias oriundas de outros Tribunais, o juízo deprecante deverá ser informado sobre o número atribuído à carta, bem como a serventia judicial de destino.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar informações aos juízos deprecantes de outros Tribunais sobre a distribuição das cartas precatórias;

CONSIDERANDO o elevado número de consultas recebidas pela Divisão de Administração do Plantão Judiciário e Apoio à Judicialização em 1º Grau (DEJUP) quanto à distribuição de cartas precatórias;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do artigo 41 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial;

AVISA aos Serviços de Distribuição, Distribuidores e Partidores Regionais e Postos Avançados que, ultimada a distribuição de cartas precatórias oriundas de outros Tribunais, o juízo deprecante deverá ser informado sobre o número atribuído à carta, bem como a serventia judicial de destino.

Publique-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.