Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0032730-06.2016.8.19.0000, em sessão realizada no dia 10/06/2019, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 13, inciso II e parágrafo único e do artigo 23 da Lei nº 7.174/2015, do Estado do Rio de Janeiro, tão somente no que diz respeito ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

AVISO TJ Nº 264/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0032730-06.2016.8.19.0000, em sessão realizada no dia 10/06/2019, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 13, inciso II e parágrafo único e do artigo 23 da Lei nº 7.174/2015, do Estado do Rio de Janeiro, tão somente no que diz respeito ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Avisa, ainda, que a íntegra do julgado poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.