ATO EXECUTIVO Nº 190/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a operação deflagrada pelas Polícias Civil e Militar em 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e Alemão, amplamente divulgada pela mídia;

CONSIDERANDO que as repercussões da intervenção policial ocasionaram múltiplos bloqueios nas vias públicas estaduais, causando transtornos nos transportes públicos;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2025-06524893;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais nas unidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Lei Complementar n° 184/2018), no dia 28 de outubro de 2025.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.