DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0697/2025; CELEBRAÇÃO: Em 12/12/2025; FUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014, bem como nos Atos Normativos TJ nº 6/2018, nº 8/2019 e no Ato Executivo TJ nº 199/2018, observadas ainda as disposições da Resolução OE nº 09/2024; OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes para viabilizar o cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão, no âmbito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Capital - VEPEMA; PRAZO:  60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação; PARTE INSTITUTO CONSUELO PINHEIRO; PROCESSO: 2025-06254289.

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