AVISO TJ Nº 09/2026

(Art. 231 § 8º, do Regimento Interno)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO, na forma do art. 231 § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, divulga aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados, a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, conforme o disposto na norma regimental supracitada:

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EGRÉGIAS 7ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0051172-23.1993.8.19.0001. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO SUSCITADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 07ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0092717-26.2023.8.19.0000.

Referência: Conflito de Competência nº 0039171-85.2025.8.19.0000. Julgamento 01/09/2025. Suscitante: EGRÉGIA 7ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Suscitado: EGRÉGIA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator Desembargador LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO. Resultado do Julgamento: Por unanimidade de votos, foi julgado improcedente o Conflito de Competência, declarando-se competente a E. 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.