DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0816/2025; CELEBRAÇÃO: Em 16/01/2025; FUNDAMENTO:  Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, e em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei de Execuções Penais de nº 7.210/84, e observadas as disposições da Resolução OE nº 09/2024. ; OBJETO: Convênio cujo objeto consiste na cooperação recíproca entre as partes, no sentido de viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão, junto à Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de São Gonçalo.; PRAZO:  60 (sessenta) meses.  ; PARTE MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; PROCESSO: 2025-06307611.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.