RESOLUÇÃO OE nº 01/2026

Altera a Resolução TJ/OE nº 22, de 16 de junho de 2025.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções legais e regimentais, tendo em vista o decidido na Sessão de 26 de janeiro de 2026 (Processo SEI nº 2026-06004032);

CONSIDERANDO a necessidade de limitação, à luz do postulado constitucional da razoabilidade, da sistemática de compensação da atuação em regime de plantão no âmbito restrito do Órgão Especial;

CONSIDERANDO a conveniência da explicitação de tal exegese no corpo da Resolução TJ/OE nº 22/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º. A Resolução TJ/OE nº 22, de 16 de junho de 2025, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 7º. .................................................................................................................

...............................................................................................................................

(...)

§ 4º. Na hipótese do art. 1º, § 2º desta Resolução, a compensação não excederá a proporção de 1 (um) dia útil de repouso remunerado por dia de mandato."

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.