ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 50.133, de 02 de fevereiro de 2026, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 13 (sexta-feira), 16 (segunda-feira) e 18 (quarta-feira) de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto nos incs. II e III, do art. 83 da Lei Estadual nº 10.633/2024 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias);

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2026-06031536;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender o expediente e os prazos processuais nos dias 13, 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, em todas as unidades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.