EDITAL Nº 1/2026

PROCESSO SELETIVO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS PARA PUBLICAÇÃO NA REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Equipe Editorial da Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ato Executivo nº 158/2025, publicado no DJERJ de 30/10//2025, torna público o processo seletivo de artigos científicos, para fins de publicação na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1. DAS CONDIÇÕES PARA A PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS NA REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.1. Os artigos serão inéditos e abordarão temas acadêmicos ou institucionais relacionados aos diversos ramos do Direito. É vedada a publicação simultânea em outras revistas, periódicos ou em quaisquer outras fontes de divulgação.

1.2. Cada autor é exclusivamente responsável pela titularidade e pelas citações, notas, referências e opiniões contidas em seu artigo. Fica assegurado à Equipe Editorial da revista o direito de aceitar ou rejeitar qualquer artigo recebido, inclusive nos casos de inadequação temática ao perfil editorial da revista, mediante a devida justificativa.

1.3. O envio do artigo por seu autor implica a anuência incondicional aos termos deste Edital e às condições e normas de submissão e publicação de artigos na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a autorização para a publicação de seu trabalho, independentemente do tipo de mídia em que ocorra a publicação. A participação na revista ou no chamamento deste Edital não implica qualquer tipo de remuneração ao autor.

1.4. Os autores mantêm os direitos autorais sobre suas obras, concedendo à revista o direito de primeira publicação. O artigo será disponibilizado sob a licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional, que permite a distribuição, remixagem, adaptação e criação a partir do material publicado, inclusive para fins comerciais, desde que seja atribuído o devido crédito ao autor pela criação original e à Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela primeira publicação.

1.5. Os artigos não poderão conter plágio. Verificada essa ocorrência, por meio da utilização de software próprio, o artigo será rejeitado.

1.5.1. Será permitida a autocitação, desde que não haja violação de direitos autorais e o novo trabalho traga um aprimoramento do mesmo aspecto apresentado no texto anterior. Citações literais e paráfrases deverão vir acompanhadas da referência à publicação original.

2. DAS NORMAS PARA A SUBMISSÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS À REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2.1. O autor enviará seu artigo, gratuitamente, para uma possível publicação na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através do sistema eletrônico de submissões, por meio do seguinte link de acesso disponível na página inicial da revista: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/submission

2.1.1. No momento da submissão do artigo no sistema eletrônico, o autor preencherá, obrigatoriamente, os campos dos metadados, informando o seguinte: identificação completa, incluindo nome e sobrenome; em caso de coautoria no artigo, nomes de todos os coautores na ordem que deverá constar no momento da publicação; e-mail(s) do(s) autor(es) para contato; link para o Currículo Lattes do(s) autor(es), no caso de articulista(s) brasileiro(s); número de identificação ORCID; principais afiliações institucionais, bem como o cargo que ocupa (se houver); minicurrículo com as titulações acadêmicas.

2.2. O artigo terá, no máximo, 3 (três) autores, devendo ao menos um deles possuir o grau de doutor ou mestre.

2.2.1. Em situações excepcionalíssimas, o artigo poderá ser aceito sem que o(s) autor(es) possua(m) a titulação mínima mencionada no item anterior, mediante análise e autorização expressa da Equipe Editorial, desde que o(s) autor(es) seja(m) autoridade(s) de notório saber na matéria abordada ou que o artigo apresente excepcional mérito científico.

2.3. Poderão ser enviados artigos redigidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês.

2.4. Não é permitida a identificação do autor no documento enviado, a fim de que seja respeitada a isonomia do processo seletivo de artigos. Não devem constar, no corpo do texto, informações como minicurrículo, notas de rodapé contendo qualificação acadêmica ou profissional, tampouco referências a obras de sua própria autoria que possibilitem identificação indireta. Adicionalmente, é indispensável que a identificação de autoria seja removida das propriedades do arquivo antes da submissão, garantindo a integridade do processo de avaliação anônima por pares.

2.5. O uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) é proibido para a geração de conteúdo intelectual, como redação, reflexões, desenvolvimento do texto, conclusões, bem como para a elaboração e análise de dados, sendo permitido, apenas, para fins de auxílio técnico, revisão de linguagem e organização do texto, sob pena de rejeição expressa do artigo.

2.6. Os artigos podem ser submetidos até o dia 31 de maio de 2026.

3. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO POR PARES

3.1. Os artigos submetidos à Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passarão por uma avaliação preliminar (desk review), realizada pela Equipe Administrativa, etapa em que se verificará o atendimento às condições para a publicação, às normas de submissão e ao requisito de ineditismo. Atendidas as exigências preliminares, o artigo será encaminhado à avaliação por pares duplo anônima (double-anonymized review), realizada por dois pareceristas convidados ou membros do Conselho Editorial.

3.2. Na ocasião, serão analisados os seguintes quesitos: adequação à linha editorial da revista; relevância do tema; título condizente com as formulações do texto; adequação do "Resumo" e do "Abstract" ao conteúdo do artigo e às normas da revista; fundamentação jurídica; clareza na exposição dos argumentos e objetivo central; coerência e estrutura da(s) teoria(s) apresentada(s), das eventuais análises e dos argumentos articulados; consistência teórico metodológica; resultados indicados na conclusão do artigo; atualização e pertinência das referências.

3.2.1. Havendo divergência entre os pareceres, o artigo poderá ser encaminhado a um terceiro parecerista, que ao final decidirá quanto à aceitação ou não do artigo submetido.

3.2.2. Os pareceristas poderão emitir as seguintes recomendações, das quais o autor será formalmente comunicado: a) favorável à publicação; b) favorável à publicação, condicionada à realização das alterações indicadas; c) desfavorável à publicação.

3.2.3. Na hipótese prevista na alínea "b", o autor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para, se desejar, proceder às alterações indicadas e reenviar a versão modificada, a qual poderá ser submetida a nova avaliação.

3.3. É assegurado o sigilo da identidade de autores e pareceristas no momento da avaliação.

3.4. Os artigos aprovados para publicação passarão por uma revisão ortográfica, gramatical e de conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

3.5. A equipe de revisores poderá solicitar ao autor, por e-mail, ajustes formais nos artigos, para fins de adequação às normas da ABNT. Após as devidas modificações, o autor submeterá novamente o texto, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da comunicação.

4. DAS NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS

4.1. Os artigos deverão ser apresentados em arquivo eletrônico, em Word, e formatados de acordo com as normas de documentação da ABNT, com o mínimo de 10 páginas e o máximo de 30 páginas, na seguinte configuração:

4.1.1. Título em português e em inglês, com as palavras em maiúsculas e em negrito;

4.1.2. Resumo em português e em inglês ("Abstract"), sem parágrafo ou citações e referências, com, no mínimo, 80 e, no máximo, 300 palavras, e em espaçamento simples;

4.1.3. Palavras-chave: de 3 (três) a 5 (cinco) palavras chave (unitermos), diferentes daquelas constantes do título, em português e em inglês ("Keywords"), separadas por ponto e vírgula e finalizadas por ponto.

4.1.4. Corpo do texto: configuração de página para papel A4, com margens esquerda e superior de 3,0 cm, e direita e inferior de 2,0 cm, alinhamento justificado. Fonte: Times New Roman, tamanho 12.

4.1.5. Parágrafos: recuo de 1,25, com espaçamento entre as linhas de 1,5 cm e sem espaçamento entre os parágrafos.

4.2. As citações no corpo do texto devem ser feitas por sobrenome do autor, seguido da data da publicação e, no caso da citação direta, da página da publicação (sistema autor-data); quando se tratar de até três autores, todos devem ser citados; no caso de quatro ou mais autores, convém indicar todos, permitindo-se, porém, indicar apenas o primeiro autor, seguido da expressão "et al.".

4.2.1. As citações diretas conterão o número da página e serão inseridas no artigo, na forma abaixo:

4.2.2. Se possuírem até três linhas, devem ser apresentadas no corpo do texto do artigo, entre aspas duplas (" "). As aspas simples (' ') são utilizadas apenas para indicar citação no interior da citação;

4.2.3. Se possuírem mais de três linhas, devem ser apresentadas em parágrafo independente, com recuo de 4,0 cm, fonte no tamanho 10, espaçamento simples e sem aspas, e, ao final, conter, entre parênteses, o sobrenome do autor da citação em caixa alta e baixa, ano de publicação da obra e página. Exemplo:

A pesquisa bibliográfica é o primeiro passo de um trabalho científico. Por meio dela é possível coletar e verificar a parte teórica sobre os temas e assuntos que serão de interesse no andamento do trabalho científico (Pereira, 2001, p. 19).

4.3. A lista das referências completas deve ser apresentada apenas ao final do texto, sob o título "Referências" (em negrito, tamanho 12 e alinhado à esquerda), e segundo os padrões da ABNT (NBR 6023:2025), na forma abaixo:

4.3.1. Deverão ser apresentadas apenas as referências de obras mencionadas no trabalho, em ordem alfabética por sobrenome do autor, tamanho 12, sem recuo, alinhadas à margem esquerda do texto, com um espaçamento de 1,5 entre cada referência;

4.3.2. Livro de um só autor: SOBRENOME, Prenome. Título sem aspas, em itálico: subtítulo (quando houver) separado do título por dois pontos e sem itálico. Edição. Local de edição: Editora, ano da publicação;

4.3.3. Livro de dois ou mais autores, necessário indicar todos: SOBRENOME, Prenome; SOBRENOME, Prenome; SOBRENOME, Prenome; (...). Título. Edição. Local: Editora, ano da publicação;

4.3.4. Artigos de revistas (assinados): SOBRENOME, Prenome. Título do artigo sem aspas, itálico, negrito ou sublinhado. Antes do nome da revista, deve-se acrescentar o termo "In:", sem itálico. Na sequência, nome da revista em itálico, local, "v." (volume), "n." (número), página(s) inicial e final (ex.: p. 00-00), período de circulação (ex.: nov.-dez.), ano;

4.3.5. Artigos de revistas (não assinados): TÍTULO do artigo sem aspas, itálico, negrito ou sublinhado, com a primeira palavra em maiúsculas. Nome da revista em itálico, local, "v." (volume), "n." (número), página(s) inicial e final (ex.: p. 00-00), período de circulação (ex.: nov.-dez.), ano;

4.3.6. Artigos em jornais (assinados): SOBRENOME, Prenome do autor. Título do artigo sem aspas, itálico, negrito ou sublinhado. Nome do jornal em itálico, local, data, caderno/seção/parte, página(s); quando não houver seção, caderno ou parte, a paginação do artigo ou matéria precede a data;

4.3.7. Artigos em jornais (não assinados): TÍTULO do artigo sem aspas, itálico, negrito ou sublinhado, e com a primeira palavra em maiúsculas. Vide o exemplo anterior;

4.3.8. Capítulo de livro: SOBRENOME, Prenome. Título do livro/artigo. In: SOBRENOME, Prenome (ed., org., ou coord.), título do livro em itálico. Local da editora: Editora, ano da edição, p. xxx-xxx;

4.3.9. Dissertações e teses: SOBRENOME, Prenome do autor. Título em itálico da dissertação ou tese. Data. Dissertação/Tese (Mestrado/Doutorado em Área X) - Nome do Instituto/Faculdade, Universidade. Local, data da defesa mencionada na folha de aprovação (se houver);

4.3.10. Artigos de periódicos on-line: SOBRENOME, Prenome. Título do artigo sem aspas, itálico, negrito ou sublinhado. Título do periódico, local, "v." (volume), "n." (número), página(s) inicial e final (ex.: p. 00-00), período de circulação (ex.: nov.-dez.), ano. Disponível em: <http:// endereço do site>. Acesso em: dia, mês (somente as primeiras três letras do mês, seguidas de ponto - ex.: "abr." -, com exceção de "maio") e ano, sem preposições entre as palavras;

4.3.11. Livros on-line: SOBRENOME, Prenome. Título do livro. Local: Editora, data. Disponível em: <http://endereço do site>. Acesso em: dia, mês (somente as primeiras três letras do mês, seguidas de ponto - ex.: "abr." -, com exceção de "maio") e ano, sem preposições entre as palavras;

4.3.12. Legislação: Jurisdição (país, estado, cidade). Lei nº, de dia, mês e ano; dados da publicação que divulgou a legislação;

4.3.13. Legislação on-line: Jurisdição (país, estado, cidade). Lei nº, de dia, mês e ano. Disponível em: <http://endereço do site >. Acesso em: dia, mês (somente as primeiras três letras do mês, seguidas de ponto - ex.: "abr." -, com exceção de "maio") e ano, sem preposições entre as palavras;

4.3.14. Súmulas, Acórdãos, etc.: Jurisdição. Órgão Judiciário competente. Título (natureza da decisão ou ementa). Número (se houver). Partes envolvidas (se houver). Relator: Nome do Relator. Local, data. Dados da publicação que divulgou o acórdão (se on line, colocar como no exemplo anterior).

4.4. Os títulos e subtítulos do artigo deverão ser grafados em negrito. As palavras destacadas ou evidenciadas no texto do artigo deverão ser grafadas em itálico. Palavras em língua estrangeira também deverão ser grafadas em itálico. O itálico deverá ser utilizado ainda para títulos de livros, de periódicos, de teses e dissertações.

4.4.1. Se houver palavras destacadas ou evidenciadas, com qualquer recurso gráfico, nas citações diretas, deve-se indicar esse fato com as expressões entre parênteses "grifo(s) nosso(s)" ou "o(s) grifo(s) é(são) meu(s)", no caso de o referido recurso ter sido inserido pelo autor, ou "grifo(s) no original", se já constar na obra de onde provém o excerto;

4.4.2. As notas de rodapé devem ser apenas explicativas e indicadas em números arábicos sequenciais. As indicações para as notas devem ser inseridas no corpo do texto, imediatamente após a frase a que digam respeito e antes da pontuação (ex.: "artigo1.").

5. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Casos omissos serão decididos pela Equipe Editorial da revista.

Rio de Janeiro, 09 abril de 2026.

Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Presidente da Comissão de Gestão do Conhecimento

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Editor-Chefe da Revista de Direito do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER

Editor da Área de Doutrina

da Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Editor da Área de Jurisprudência

da Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.