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Ação civil pública : a defesa pelo Ministério Público de direitos individuais heterogêneos disponíveis e de direitos "individuais" de entes públicos

Ação civil pública : a defesa pelo Ministério Público de direitos individuais heterogêneos disponíveis e de direitos "individuais" de entes públicos

Jose Ignacio Botelho de Mesquita

Analítica de Obras

Português

[Limites territoriais da coisa julgada.]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BRASIL
MINISTÉRIO PÚBLICO, BRASIL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

Ação civil pública : a defesa pelo Ministério Público de direitos individuais heterogêneos disponíveis e de direitos "individuais" de entes públicos

Jose Ignacio Botelho de Mesquita 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Ação civil pública : a defesa pelo Ministério Público de direitos individuais heterogêneos disponíveis e de direitos "individuais" de entes públicos

											

												

														

		

							

					Jose Ignacio Botelho de Mesquita
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Estudos e pareceres sobre livre-arbitrio, responsabilidade e produto de risco inerente : o paradigma do tabaco: aspectos civis e processuais. Coord. de Teresa Ancona Lopez (Referência)
												
    
											
    
											
    
												
    Rio de Janeiro, RJ : Renovar, 2009.
    
											
    
											
    
												
    p. 259 - 275 / 347.51:658 E82 2009 R