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Breve analise critica da Lei n. 12.403, de 2011, que modifica o regime das cautelares pessoais no processo penal brasileiro

Breve analise critica da Lei n. 12.403, de 2011, que modifica o regime das cautelares pessoais no processo penal brasileiro

Analítica de Periódicos

REFORMA PENAL
MEDIDA CAUTELAR
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
CPP, BRASIL (1941)

Breve analise critica da Lei n. 12.403, de 2011, que modifica o regime das cautelares pessoais no processo penal brasileiro


										

											
											
										

									

									

										

											

												
Breve analise critica da Lei n. 12.403, de 2011, que modifica o regime das cautelares pessoais no processo penal brasileiro

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Boletim IBCCrim (Periódico)
												
    
											
    
											
    
												
    Biblioteca: Biblioteca TJERJ/EMERJ
    
											
    
											
    
												
    v. 19, n. 223 (jun                            2011), p. 10-11