Regulamenta do Capitulo IV do Titulo V do  Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado  pela  Lei  n. 287,  de 04/12/79, que dispõe sobre a concessão, a  aplicação e  a  comprovação dos aditamentos e dá outras providencias.

Alterado pela Lei:                    

n. 559, de 11/08/82. In: DOU-I, de 12/08/82. p. 2

Alterado pelos Decretos:                    

n.  6.669, de 08/06/83. In: DORJ-I, de 09/06/83;

n.  7.126, de 29/12/83. In: DORJ-I, de 30/12/83;

n.  7.354, de 22/06/84. In: DORJ-I, de 25/06/84; Ret.DORJ-I de 26/6/84

n. 11.582, de 20/07/88. In: DORJ-I, de 21/07/88;

Dispositivos revogados e alterado pelo Decreto:

n. 12.776, de 22/03/89. In: DORJ-I, de 27/03/89.

Alterado pelo Decreto:

n. 18.827, de 20/07/93. In: DORJ-I, de 21/07/93.