ATO EXECUTIVO Nº 4709/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de complementar a regulamentação estabelecida pelo Ato Executivo TJ nº 3134, publicado em 29 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O valor mensal para contratação dos serviços de disponibilização dos arquivos eletrônicos que compõem os cadernos do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ) é de 821,5577 UFIR-RJ, correspondendo, no ano em curso, a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 1º O valor mensal referenciado no caput deverá ser recolhido por Guia de Recolhimento Eletrônica (GRERJ ELETRÔNICA), disponível no sítio institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), na qual deverá ser indicado o CPF ou o CNPJ do contratante.

§ 2º O valor mensal será reajustado no mês de janeiro de cada exercício, observada a atualização da UFIR-RJ.

§ 3º Não será reduzido o valor da contratação, ainda que ela inicialmente ocorra por período inferior a um mês.

Art. 2º Caso o contratante não efetue o recolhimento do valor devido no prazo indicado no termo de contrato, o órgão fiscal providenciará a suspensão do acesso aos cadernos que compõem o DJERJ, independente de prévio aviso.

§ 1º Será rescindido o contrato quando houver atraso no recolhimento dos valores devidos por período igual ou superior a dois meses.

§ 2º O restabelecimento do acesso somente ocorrerá se o contratante efetuar o integral recolhimento dos valores atrasados.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.

Des JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.