ORDEM DE SERVIÇO 5/2021 em 27/04/2021

Resolve que os processos administrativos deflagrados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, referentes ao preenchimento incompleto de documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (artigo 344, § 5º, do Código de Normas - Parte Extrajudicial), deverão tramitar somente no Serviço de Selos - SELEX, da Divisão de Fiscalização Extrajudicial - DIFEX, quando a lacuna não se verificar nos campos de assinatura do vendedor e do comprador.

ORDEM DE SERVIÇO 4/2021 em 20/04/2021

Resolve que o Serviço de Promoção a Erradicação do Sub-registro de Nascimento e a Busca de Certidões da Corregedoria (SEPEC-CGJ) continuará responsável pelo acompanhamento do e-mail cgj.comunicadocovid@tjrj.jus.br, que somente será desativado quando cessarem os efeitos da Portaria Conjunta MS/CNJ nº 2/2020.

ORDEM DE SERVIÇO 3/2021 em 15/03/2021

Dispõe sobre comunicações por Corregedorias de outros Estados da Federação sobre extravio ou inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de emissão de apostila, em documentos públicos produzidos no território nacional (Convenção de Haia).