Alteração de Layouts - Versão 4.00 - Incidência dos novos Fundos e Majoração dos já existentes
Prezados Desenvolvedores,
Informamos que os layouts técnicos de todas as atribuições foram alterados para implementar os ajustes relativos aos novos fundos e à majoração de alguns fundos já existentes.
A documentação técnica correspondente foi atualizada para a versão 4.00 e já está disponível para consulta no Portal Extrajudicial.
A implantação dos novos layouts em produção está agendada para 9 de março de 2026.
Para qualquer dúvida relacionada a essas mudanças, a CGJ permanece à disposição para os devidos esclarecimentos.
Publicado em 10/02/2026
Expediente nos serviços extrajudiciais durante o período de Carnaval
Senhores,
Considerando a publicação do DECRETO nº. 50133/2026, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 13, 16 e 18 de fevereiro de 2026, recordamos atenção ao teor do Artigo 57, §2º do Código de Normas (Parte Extrajudicial), transcrito a seguir:
"(...) § 2º. Não haverá expediente nos serviços extrajudiciais na terça-feira da semana do carnaval; sexta-feira da Semana Santa; e nos feriados nacionais, estaduais e municipais, ficando a critério do responsável o funcionamento na segunda e quarta-feira da semana do carnaval, quinta-feira da Semana Santa, nos dias 24 e 31 de dezembro e naqueles em que for decretado ponto facultativo nas repartições estaduais pelo Governador do Estado."
Portanto, de acordo com o texto transcrito, deverá ser informado o elemento "JustificativaAtoNaoPraticado" em caso de ausência de Atos Extrajudiciais praticados em uma das datas citadas acima, evitando, com isso, sanções pecuniárias e disciplinares cabíveis, nos termos do Artigo 227 do Código de Normas (Parte Extrajudicial).
Publicado em 06/02/2026
Artigo 227 do CNCGJ - Parte Extrajudicial - transmissão do selo e do CCT
Senhores,
Recomendamos a observância do Artigo 227 do Código de Normas (Parte Extrajudicial) que trata da não transmissão ou transmissão a destempo dos atos vinculados ao selo e ao código de controle de transmissão ¿ CCT, de modo a evitar sanções pecuniárias e disciplinares.
Publicado em 06/02/2026
Serviços com atribuição de RI - Complemento de Depósito Prévio
Senhor(a) Gestor(a) Cartorário,
A fim de evitar sanções pecuniárias e disciplinares, nos termos do Artigo 227 do Código de Normas (Parte Extrajudicial), orientamos a observar, estritamente, o layout de transmissão no tocante à data de prática do complemento de depósito prévio.
A data do complemento é diferente da data da Prenotação, pois são atos praticados em dias distintos. O complemento de depósito prévio ocorre após a Prenotação e não na mesma data.
Portanto, a data do complemento é aquela em que houve o efetivo recebimento do valor correspondente à complementação aqui mencionada.
Publicado em 06/02/2026
Prorrogação do AVISO CGJ nº 523/2025
Senhores gestores dos Serviços Extrajudiciais,
Em cumprimento à determinação do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, Doutor Cláudio Brandão, nos autos do processo SEI de nº 2025-06246030, restou autorizada a prorrogação da data final prevista no AVISO CGJ nº 523/2025, para a transmissão dos dados do Livro Auxiliar Diário Eletrônico - LADE, do mês de dezembro de 2025 para o dia 23 de fevereiro de 2026.
Publicado em 02/02/2026
Prazo final para envio do LADE - Livro Auxiliar Diário Eletrônico: 23 de fevereiro de 2026
Por decisão do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, nos autos do Processo SEI nº 2025-06246030, fica prorrogado o prazo para envio final dos arquivos de dezembro de 2025, referentes ao LADE - Livro Auxiliar Diário Eletrônico, para o dia 23 de fevereiro de 2026, sem prejuízo dos arquivos que já tenham sido enviados.
Publicado em 30/01/2026
