SISTEMA JUSTIÇA ABERTA E MAS: PRAZO PARA REVISÃO ATÉ 25/11/2026
ASSUNTO: SISTEMAS MAS E JUSTIÇA ABERTA - REVISÃO E REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - PRAZO ATÉ 25/11/2026.
Considerando a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Doutor Paulo Roberto Campos Fragoso, que deferiu o pedido formulado pelo CNB/RJ e prorrogou até 25/11/2026 o prazo concedido aos responsáveis pelas serventias extrajudiciais para conferência das inconsistências apontadas no Sistema MAS e regularização dos dados cuja atualização lhes compete no Sistema Justiça Aberta, mostra-se oportuno reforçar as orientações quanto aos procedimentos necessários ao cumprimento da determinação.
Nesse sentido, os(as) notários(as), registradores(as), interinos(as) e demais responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão proceder à revisão das informações disponibilizadas nos referidos sistemas, observando as seguintes diretrizes:
1. DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Os responsáveis deverão revisar os dados e as informações disponíveis nos Sistemas MAS e Justiça Aberta, promovendo a correção ou complementação de todos os campos cuja alimentação ou edição esteja compreendida em suas atribuições, especialmente aqueles relativos:
I - aos dados cadastrais e à situação da serventia;
II - à identificação do responsável, às atribuições exercidas, ao endereço e aos contatos institucionais;
III - às unidades interligadas;
IV - aos valores dos emolumentos;
V - à quantidade de atos praticados e à produtividade da serventia;
VI - à arrecadação e às informações financeiras, inclusive dos interinos, quando aplicável;
VII - aos colaboradores cadastrados; e
VIII - às demais informações de preenchimento obrigatório, bem como às inconsistências e desatualizações identificadas.
2. DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS
Para fins de uniformização do preenchimento e da conferência das informações financeiras, deverá ser observada a seguinte composição:
I - Total da Receita Própria: corresponde à soma dos emolumentos e do RESSAG;
II - Receita de Terceiros - Legal: corresponde à soma dos valores referentes ao FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, FUNARPEN, selo eletrônico, ISS, FUNPGALERJ, FUNPGT e FUNDAC-PGUERJ;
III - Receita de Terceiros - Reembolso: corresponde aos valores relativos ao reembolso do FUNARPEN;
IV - Receitas Totais: correspondem à soma do Total da Receita Própria, da Receita de Terceiros - Legal e da Receita de Terceiros - Reembolso.
Os responsáveis deverão conferir a correta classificação de cada rubrica, assegurando a correspondência entre os valores informados nos sistemas e os registros contábeis e documentos integrantes do acervo da serventia.
3. DA REVISÃO DOS PERÍODOS ANTERIORES À ATUAL GESTÃO
Ressalta-se que a revisão deverá abranger todos os períodos disponibilizados nos sistemas, inclusive aqueles anteriores ao início da atual gestão da serventia.
A circunstância de a gestão anterior ter sido exercida por outro titular, interino ou responsável pelo expediente não afasta o dever do atual responsável de conferir e corrigir as informações da unidade, desde que a providência esteja compreendida em suas atribuições, devendo, para tanto, utilizar os dados constantes do acervo, os registros contábeis e os demais documentos disponíveis na serventia.
Dessa forma, a revisão não deverá se limitar ao período de exercício do atual responsável, devendo alcançar a integralidade dos registros disponibilizados para conferência, observada a competência de cada unidade para promover as respectivas atualizações.
4. DA REGULARIZAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS
As inconsistências identificadas deverão ser corrigidas diretamente pelos responsáveis sempre que a providência estiver inserida no âmbito de suas atribuições, cabendo a esta Corregedoria Geral da Justiça promover, internamente, os ajustes relativos às informações cuja atualização seja de sua competência.
Esclarece-se, ainda, que o sinalizador de tolerância disponibilizado no Sistema MAS possui caráter meramente informativo, não representando dispensa ou autorização para a manutenção de inconsistências nos dados lançados. Assim, todas as divergências identificadas deverão ser objeto de regularização, observadas as competências dos responsáveis pelas serventias e desta Corregedoria Geral da Justiça, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições.
Ressalta-se, portanto, que cada serventia deverá adotar todas as providências necessárias à efetiva regularização dos dados sob sua responsabilidade, não sendo suficiente a mera identificação das inconsistências quando sua correção puder ser realizada diretamente pelo próprio responsável.
5. DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
A revisão, a conferência e as providências de regularização deverão ser concluídas até 25 de novembro de 2026, conforme prazo prorrogado pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.
A atualização adequada dos Sistemas MAS e Justiça Aberta é essencial à confiabilidade, à consistência e à integridade das informações relativas às serventias extrajudiciais, permitindo o efetivo acompanhamento e controle por esta Corregedoria Geral da Justiça.
Solicita-se, assim, especial atenção ao cumprimento das orientações, ressaltando-se que deverão ser corrigidas todas as inconsistências cuja regularização seja de competência da própria serventia, independentemente do período a que se refiram.
Publicado em 16/11/2026
AVISO AOS TABELIONATOS DE PROTESTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro informa aos Tabelionatos de Protesto que, nos termos do art. 611 do Código de Normas da CGJ/RJ, todos os serviços extrajudiciais dessa especialidade estão autorizados a realizar medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas, devendo, contudo, comunicar previamente a esta Corregedoria o início da realização dessas atividades.
Ressalta-se que a comunicação prévia deverá ser encaminhada antes do início da implementação das referidas medidas, para fins de registro e controle administrativo por esta Corregedoria, não se confundindo com pedido de autorização individual para o exercício da atividade.
Os serviços deverão, ainda, observar as demais disposições aplicáveis à matéria, especialmente aquelas previstas nos arts. 375 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, na redação dada pelo Provimento CNJ nº 168/2024.
A comunicação deverá ser realizada por meio de malote digital dirigido à DIMEX/SECAD.
Publicado em 12/11/2026
Regularização da solvência trabalhista e apresentação de garantias até 28/12/2026: Provimento CNJ nº 227/2026
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos delegatários dos serviços notariais e de registro deste Estado que, em cumprimento ao disposto no Provimento CNJ nº 227/2026 e no Provimento CGJ nº 60/2026, foi disponibilizada, nos Sistemas MAS/MAC, funcionalidade destinada ao recebimento e à análise das garantias relativas à cobertura do passivo trabalhista declarado na Declaração de Passivo e Solvência (DPS).
AVISA, ainda, que:
1. Ficam NOTIFICADOS os delegatários das serventias extrajudiciais que apresentaram déficit na cobertura do passivo trabalhista, conforme informações constantes da Declaração de Passivo e Solvência (DPS), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Aviso no Sistema MAS, regularizem a situação de solvência ou apresentem garantia idônea correspondente à integralidade do déficit apurado, nos termos do art. 13 do Provimento CNJ nº 227/2026. Os delegatários abrangidos receberão, ainda, ofício individualizado, de caráter complementar, cuja expedição ou recebimento não alterará o termo inicial do prazo estabelecido neste Aviso.
2. Todas as serventias extrajudiciais deverão consultar regularmente os painéis de acompanhamento (dashboards) disponibilizados no Sistema MAS, a fim de verificar a existência de eventuais pendências, exigências ou inconsistências relacionadas à Declaração de Passivo e Solvência (DPS), adotando tempestivamente as providências necessárias à sua regularização, independentemente do recebimento de comunicação individualizada.
3. A garantia poderá ser constituída mediante fiança bancária emitida por instituição financeira classificada como S1 ou S2 pelo Banco Central do Brasil, ou seguro-garantia emitido por seguradora regularmente habilitada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), observados os requisitos estabelecidos no art. 13, §§ 1º e 2º, do referido Provimento.
3. As garantias apresentadas deverão corresponder a 100% (cem por cento) do déficit apurado, possuir validade mínima de 1 (um) ano, com comprovação de renovação até 30 (trinta) dias antes do vencimento, e ter seus valores atualizados anualmente, conforme as variações do passivo trabalhista.
4. A documentação comprobatória da regularização da solvência ou da constituição de garantia deverá ser encaminhada por meio do Sistema MAS, para análise e acompanhamento por esta Corregedoria.
5. Nos termos do art. 14 do Provimento CNJ nº 227/2026, os delegatários deverão comunicar à Corregedoria, via Sistema MAS, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual alienação ou oneração dos bens declarados que implique redução dos ativos a patamar insuficiente para cobertura do passivo trabalhista, acompanhada de declaração de solvência atualizada.
6. O descumprimento das obrigações previstas no Provimento CNJ nº 227/2026 poderá ensejar a adoção das medidas fiscalizatórias, cautelares e disciplinares cabíveis, observados os arts. 16 e 17 do referido ato normativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
AVISA, por fim, que a regularização da solvência trabalhista constitui obrigação dos respectivos delegatários, cabendo a esta Corregedoria fiscalizar seu cumprimento, com vistas à proteção dos direitos trabalhistas dos prepostos e à continuidade da prestação dos serviços extrajudiciais.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Diretoria de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais
Divisão de Monitoramento Extrajudicial Serviço de Pessoal Extrajudicial
Publicado em 26/10/2026
Portal de Atendimento de TI
Senhores (as) gestores (as) dos serviços extrajudiciais,
Está disponível o Portal de Atendimento de TI. Através do site é possível abrir chamados de Informática de forma simples e rápida.
Acesse o endereço a seguir para cadastrar e acompanhar o andamento das solicitações.
Publicado em 31/07/2026