É um Projeto desenvolvido através de convênio firmado entre o TJRJ, CGJ/RJ e ANOREG/RJ que abrange todos os tipos de Atos Extrajudiciais, tornando os layouts das informações recebidas pela CGJ cada vez mais simples, e disponibilizando para a CGJ relatórios de fiscalização gerados a partir das informações transmitidas...
Selo de Fiscalização Eletrônico é uma codificação composta de 4 (quatro) letras e 5 (cinco) números. Formato: EABC12345...
O Selo de Fiscalização Eletrônico se destina a todos os Serviços Extrajudiciais, privatizados e oficializados do Estado do Rio de Janeiro.
Todos os atos extrajudiciais que cada atribuição contempla deverão ser enviados, inclusive os que não são selados, como por exemplo, a Informação Verbal. Para identificação e controle destes atos não selados, foi criado o código de controle de transmissão (CCT). Cada Serviço deve observar os atos a serem enviados em seus respectivos layouts, de acordo com suas atribuições.
O CCT é um código que foi criado para identificar e controlar os atos não selados. Trata-se de uma informação chave para identificação da transmissão e retificação desses atos. O CCT será solicitado e recebido (através de download) pelos Serviços Extrajudiciais de forma gratuita, através do Módulo de Apoio ao Serviço (MAS). O Serviço Extrajudicial deve solicitar de acordo com sua utilização, mantendo o seu estoque.
O Serviço Extrajudicial comprará os Selos Eletrônicos apenas através do Módulo de Apoio ao Serviço (MAS). Os selos serão fabricados somente após o pagamento da GRERJ referente à compra. Os Selos Eletrônicos são disponibilizados em forma de arquivo XML. O Serviço Extrajudicial efetuará o download dos Selos Eletrônicos através do MAS, e os armazenará em sua base de dados. A quantidade mínima de selos para compra é 10, e máxima 100.000.
Não. O código aleatório será gerado pelo próprio Serviço Extrajudicial e enviado junto com o selo no arquivo XML. O Desenvolvedor do Serviço Extrajudicial é quem escolherá a lógica que irá usar para a geração do código aleatório. O código aleatório compõe a chave de consulta do ato, juntamente com o selo, sendo composto por 3 letras maiúsculas.
MAS é acrônimo de Módulo de Apoio ao Serviço, que é um sistema desktop que auxilia o Serviço Extrajudicial em várias funções, entre elas a de enviar o extrato dos atos (em XML) praticados à CGJ validar um arquivo XML, solicitar e receber relatórios, download de selos, CCT e tabelas de referência, monitorar o processamento dos atos e das solicitações de relatórios enviadas.
A retificação será feita através de um arquivo XML com tipo de operação A (alteração), nos padrões do layout técnico de transmissão, e terá como campo chave o código do selo eletrônico ou CCT. Ou seja, o arquivo de alteração deverá ser enviado com o ato completo, e com o mesmo número de selo/cct daquele ato que deseja corrigir. Neste arquivo deve conter apenas os atos que serão alterados. O ato (bem como seus dados) que valerá para fins de fiscalização e consulta, será o último enviado, pois este substitui o anterior em nossa base de dados.
Com a entrada do Selo de Fiscalização Eletrônico, não será mais necessário o envio do Livro Adicional Eletrônico por parte do Serviço Extrajudicial, tendo em vista que essas informações serão obtidas a partir das transmissões para o projeto Selo Eletrônico.
Neste caso deve-se informar o número da última consulta do participante.
A finalidade desses exemplos é demonstrar a estrutura do ato quando materializado em XML, devendo ser observada apenas a estrutura do mesmo e não o conteúdo de preenchimento.
Deve-se levar em consideração o número de tabela referente à lei, ou seja, para o exemplo citado a TABELA 22.
Não haverá obrigatoriedade de uso do selo eletrônico de modo sequencial ou separado por atribuição. Assim o Serviço poderá distribuir o lote comprado pelos diversos sistemas de informação na forma que melhor lhe convir.
Sim, entretanto o gerenciamento, controle das solicitações e downloads em cada estação de trabalho onde o sistema é instalado é de total responsabilidade do Serviço, não existem testes que garantam o funcionamento em rede.
Você deve guardar em mídia os arquivos de atos transmitidos, consequentemente assinados digitalmente, pelo Serviço Extrajudicial. Os arquivos são assinados durante a operação "Enviar e Receber" do Módulo de Apoio ao Serviço (MAS). Os arquivos de atos transmitidos e assinados deverão ser guardados por pelo menos 5 (cinco) anos.
É necessário efetuar o download do MAS, enviar nome, CPF e código do Serviço ao e-mail seloeletronico@tjrj.jus.br para cadastramento na base de dados da CGJ, e possuir um certificado digital. Caso não tenha o certificado, é possível baixar no site de downloads um gerador de certificados onde o seu uso deve ser restrito aos testes e homologação do Projeto Selo de Fiscalização Eletrônico.
Também será enviado pelo Módulo de Apoio ao Serviço. Porém a CGJ é quem liberará a permissão ao Titular do Serviço Extrajudicial para envio, e este por sua vez dará acesso aos seus escreventes. Já o certificado digital deverá conter a estrutura ICP-Brasil. Ex.: Serpro, Caixa, Serasa, Receita Federal, Certisign, AC-JUS e etc.
Esse tipo de cobrança deve ser usado na hipótese de erro material por parte do cartório. O Serviço praticará e enviará o 2° ato, dessa vez correto, com tipo de cobrança SC, e fará vínculo com o anterior (ato onde ocorrera o erro material e que deve ser cancelado). Esse vínculo será feito pelo Selo/CCT do ato anterior.
Não. Para cada ato deverá ser utilizado um selo. No entanto, caso o selo eletrônico não tenha saído do cartório e nem tenha sido enviado à CGJ, poderá ser reutilizado num novo ato com as informações corretas.
Não. Nesse arquivo de alteração devem ser relacionados apenas os atos que receberam críticas.
Se o cartório não pratica determinado ato, então este não deve ser enviado e nem justificado.
Este elemento deve ser informado no arquivo XML todas as vezes em que o Serviço Extrajudicial não tiver praticado ato num determinado dia, ou quando o cartório não funcionar nas hipóteses previstas no § 2° do Art. 14 do Provimento 12/2009 (Consolidação Normativa – Extrajudicial), como por exemplo pontos facultativos ou em razão de impedimentos comunicados a Corregedoria. Ou seja, quando o Serviço envia a Justificativa, ele está dizendo que não praticou nenhum ato num determinado dia. Vale ressaltar que apenas os Serviços Extrajudiciais que possuam atribuição de RCPN, quando pertinente, devem justificar a falta de transmissão aos fins de semana. A Justificativa poderá ser feita em lote, desde que dentro do prazo legal.
Devem-se levar em consideração as informações que constam no site da CGJ referentes à tabela de Emolumentos atualizadas (A CGJ irá preparar uma tabela atualizada e codificada sempre que houver atualizações.
Se trabalhar o atributo "Id" como um campo sequencial lhe ajudar de alguma forma, por exemplo, para identificar o arquivo, pode sim ser tratado como um contador. O atributo "Id" deve ser preenchido por um valor que não se repita no mesmo XML. Ele serve para que o assinador digital do MAS consiga identificar qual elemento deve ser assinado. Portanto pode-se colocar um "Id" fixo, se assim for mais simples para o desenvolvedor.
Não. Essa informação que consta no layout é sugestiva. Acreditamos que padronizando o nome do arquivo da forma que sugerimos, facilitaremos o controle tanto do cartório quanto da informática. Caso o cartório entenda uma melhor forma de nomear os seus arquivos, fique à vontade em fazê-lo, porém o nome nunca poderá se repetir em outro arquivo.
É possível criar um certificado digital de teste. Para gerar o certificado:
Configurando o certificado no Internet Explorer:
O nome do arquivo do selo é composto da seguinte forma:
Exemplo:
ArquivoSelos[miliseg]+[seg]+[min]+[hor]+[ano]+[mes]+[dia].XML
ArquivoSelos12323121320140205.XML
selo cuja série começa por "E", por exemplo, EAAA00001, trata-se de Selo Eletrônico.
O selo cuja série começa por "G", por exemplo, GAAA00001, trata-se de CCT (Código de Controle de Transmissão).
Segue abaixo um exemplo de XML de CCTs:
<?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?>
<ArquivoSelo>
<Pedido Id="172" CodigoServico="6926" DataPedido="04/02/2013 15:49:09" Quantidade="5000"
SolicitanteCPF="01234567897" SolicitanteNome="MARCIO LAMEIRAO" DataGeracao="04/02/2014
18:56:58">
<FaixaSelo Serie="GAAA" SequenciaInicio="1" SequenciaFim="5000"/>
</Pedido>
<AssinaturaCGJ></AssinaturaCGJ>
</ArquivoSelo>
Segue abaixo um exemplo de XML de Selos:
<?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?>
<ArquivoSelo>
<Pedido Id="172" CodigoServico="6926" DataPedido="04/02/2013 15:49:09" Quantidade="10000"
SolicitanteCPF="01234567897" SolicitanteNome="MARCIO LAMEIRAO" DataGeracao="04/02/2014
18:57:03">
<FaixaSelo Serie="EAAA" SequenciaInicio="1" SequenciaFim="10000"/>
</Pedido>
<AssinaturaCGJ></AssinaturaCGJ>
</ArquivoSelo>
O download das Tabelas de Referência é feito imediatamente ao clicar a primeira vez no botão "Enviar e Receber" (no caminho "Arquivo", "Gerenciar Arquivos...") do MAS. Elas serão baixadas na pasta "Caixa de Entrada" no diretório de instalação do módulo. Caso essas tabelas sejam perdidas, é possível forçar o download delas indo em "Arquivo", "Configurações...", aba "Gerais", "Tabelas de Referência", marcando a check box "Forçar Recebimento" e "OK". Feito isso basta clicar novamente em "Enviar e Receber" que as respectivas tabelas serão baixadas novamente na "Caixa de Entrada". É possível também baixa-las neste site de downloads, na opção "Aplicativos e Outros".
Sim, a ordem dos elementos e atributos deve ser seguida conforme os exemplos descritos no layout e as especificações do schema.xsd. Os atributos e elementos obrigatórios descritos no layout estão especificados em negrito nas tabelas de cada elemento, na coluna "Atributo". Os que são declarados nos exemplos em negrito, não indicam obrigatoriedade, servem apenas para diferenciar os atributos herdados dos acrescidos. Em caso de dúvida quanto a ordem dos elementos/atributos ou se são obrigatórios ou não, o schema.xsd deve ser consultado.
Veja os exemplos:
<xsd:attribute name="TipoAto" use="required">
Estes são elementos obrigatórios, pois eles devem ocorrer no mínimo uma vez (minOccurs="1"). Além de obrigatórios, eles precisam ser declarados no XML, na sequência que o schema estabelece, pois o indicador "sequence" determina que Participantes venha antes que Emolumentos.
<xsd:sequence>
<xsd:element name="Participantes" type="tpParticipantes" minOccurs="1" maxOccurs="1"/>
<xsd:element name="Emolumentos" type="tpEmolumentos" minOccurs="1" maxOccurs="1"/>
</xsd:sequence>
No próprio site de downloads do Projeto Selo de Fiscalização Eletrônico, no link Manual do Usuário MAS - Módulo de Apoio ao Serviço. Em "/sfe/downloads/mas".
Caso precise apenas informar a faixa de selos manualmente no seu sistema cartorário, basta solicitar um relatório 18 (selos não utilizados) pelo MAS, onde será possível verificar as faixas iniciais e finais dos selos, bem como os selos que ainda estão disponíveis para uso. Caso o usuário realmente precise do arquivo XML de selos para que o seu sistema cartorário faça a importação, é possível efetuar o download da remessa de selos quantas vezes forem necessárias.
Não se trata de erro do MAS. Isso é absolutamente normal. A fila de processamento é transparente para todos os Serviços, porém quando processados, apenas o Serviço detentor dos arquivos consegue enxergá-los.
Envie um e-mail para cgjselex@tjrj.jus.br detalhando sua dúvida.