20 anos da Lei 11.101/2005 e suas alterações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, [S. l.], n. 128, p. 257–268, 2026. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/11. Acesso em: 15 abr. 2026.