“20 Anos Da Lei 11.101 2005 E Suas alterações Na Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. 2026. Revista De Direito Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, nº 128 (março): 257-68. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/11.