“20 anos da Lei 11.101/2005 e suas alterações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (2026) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (128), p. 257–268. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/11 (Acessado: 15 abril 2026).