“20 anos da Lei 11.101/2005 e suas alterações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, Rev.Dir., nº 128, p. 257–268, mar. 2026, Acessado: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/11