20 anos da Lei 11.101/2005 e suas alterações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Rev.Dir. [Internet]. 17º de março de 2026 [citado 15º de abril de 2026];(128):257-68. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/11