AVISO CONJUNTO 4/2018 em 21/02/2018

Avisam aos Delegatários Titulares e aos Responsáveis pelo Expediente de Serviços Extrajudiciais que, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3111/RJ, devem cessar imediatamente a cobrança dos acréscimos sobre os emolumentos previstos no art. 10, § 1º do Decreto-Lei Estadual nº 122/1969.

AVISO CONJUNTO 11/2017 em 18/07/2017

Dispõe sobre Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens.