ATO NORMATIVO 1/2002
Estadual
Judiciário
17/01/2002
18/01/2002
DORJ-III, S-I, n. 13, p. 1.
Dispõe sobre a uniformização do processamento e tramitação dos precatórios judiciais e dá outras providências.
*Revogado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 11, de 01/08/2012*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.