ATO EXECUTIVO Nº. 4962/2009

*Revogado pelo Ato Executivo TJ nº 168, de 20/08/2019*

Altera o Ato Executivo nº 906/2007, de 02/03/2007, dispondo sobre a composição da Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o caráter relevante da matéria Infância e Juventude, Adoção, Ato Infracional e os crimes previstos na  Lei nº 8069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o solicitado nos autos do Processo Administrativo nº  2009/275148;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º e seu Parágrafo Único do Ato Executivo nº 906/2007 passando a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A Comissão será constituída por 12 (onze) Magistrados, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dos quais um, exercerá a Presidência.

Parágrafo único A Comissão de Jurisprudência será composta por 3 Desembargadores, 1 Juiz(a) de Vara Cível, 1 Juiz(a) de Vara Criminal, 1 Juiz(a) de Vara Empresarial, 1 Juiz(a) de Vara de Família, 1 Juiz(a) de Vara da Fazenda Pública, 1 Juiz(a) de Vara de Órfãos e Sucessões, 1 Juiz(a) de Juizado Especial Cível, 1 Juiz(a) de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Especial Criminal e 1 Juiz(a) de Vara da Infância e da Juventude."

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER - Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.